AREsp 1874347 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: a tese recursal relativa a dispositivos federais indicados não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória (ausência de indícios mínimos de improbidade), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TYARI PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: ALRISTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

TYARI PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

ALRISTON SOARES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de dispositivos federais e prequestionamento
  2. 2 Se a inicial da Ação Civil Pública contém indícios mínimos para o recebimento e processamento por improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação dos princípios in dubio pro societate vs in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: a tese recursal relativa a dispositivos federais indicados não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória (ausência de indícios mínimos de improbidade), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial