AREsp 1827667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, afastou a ocorrência de ato ímprobo por ausência da demonstração do elemento subjetivo (dolo) e de prejuízo ao erário, constatando que o autor não cumpriu seu ônus probatório; a reforma exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Agravante: ex-Prefeito; Requerido: Município de Cedral; Requerida: ASDREOSSI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Requerida: MÁRIO MORALES NAVARRO CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (convite), Ônus Da Prova, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação (convite) Ônus Da Prova Dolo Genérico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

ex-Prefeito

Agravante

Município de Cedral

Requerido

ASDREOSSI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Requerida

MÁRIO MORALES NAVARRO CONSTRUTORA

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 3º, 10, 11 e 22 da Lei 8.429/1992 (alegada)
  2. 2 demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 existência de conluio/simulação em procedimento licitatório na modalidade convite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, afastou a ocorrência de ato ímprobo por ausência da demonstração do elemento subjetivo (dolo) e de prejuízo ao erário, constatando que o autor não cumpriu seu ônus probatório; a reforma exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.