AREsp 1206630 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (não indicação expressa dos pontos omitidos, em desconformidade com art. 535, II, CPC e Súmula 284/STF), por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, constatou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do dolo e à dosimetria das penas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Dolo (dolo Lato Sensu), Omissão Recursal (art. 535, II, Cpc), Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Dolo (dolo Lato Sensu) Omissão Recursal (art. 535, Ii, Cpc) Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e exigência de indicação dos pontos omitidos nos termos do art. 535, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a agente político
  3. 3 existência de dolo (dolo lato sensu) na promoção pessoal do prefeito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (não indicação expressa dos pontos omitidos, em desconformidade com art. 535, II, CPC e Súmula 284/STF), por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, constatou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do dolo e à dosimetria das penas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se