AREsp 1823133 - DECISAO

AREsp 1823133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que havia indícios razoáveis de prática de atos de improbidade (nomeação de comissões, ratificação de dispensa de licitação, assinatura de contrato com a FAGOC), suficientes para o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992; questões relativas ao elemento subjetivo e ao mérito demandam dilação probatória e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de prova incompatível com a Súmula 7/STJ, além de parte das matérias não terem sido prequestionadas, o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ÂNGELO CHEQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÂNGELO CHEQUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 330, I, do CPC/2015 (alegada inépcia da petição inicial)
  2. 2 ônus da prova e arts. 373, I e 492 do CPC
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e que havia indícios razoáveis de prática de atos de improbidade (nomeação de comissões, ratificação de dispensa de licitação, assinatura de contrato com a FAGOC), suficientes para o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992; questões relativas ao elemento subjetivo e ao mérito demandam dilação probatória e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de prova incompatível com a Súmula 7/STJ, além de parte das matérias não terem sido prequestionadas, o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.