AREsp 1747056 - DECISAO

AREsp 1747056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão imputável, e não se configura bis in idem pela indisponibilidade de bens em razão da independência das esferas cível, administrativa e penal; os embargos apenas denotaram inconformismo da parte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes; Agravante: Rogério Lopes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Angelo Antonio Ferreira Dias Menezes

Réu

Rogério Lopes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem pela decretação de indisponibilidade de bens em esferas civil e criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, inexistindo omissão imputável, e não se configura bis in idem pela indisponibilidade de bens em razão da independência das esferas cível, administrativa e penal; os embargos apenas denotaram inconformismo da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.