REsp 1646410 - DECISAO

REsp 1646410 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o recebimento da ação civil pública por improbidade; a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ações por improbidade não se confunde com ação específica para perda de cargo nem é exclusiva do Procurador-Geral; a aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público é possível em ação de improbidade segundo precedentes; e a revisão de matéria fática e probatória é vedada ao STJ (Súmula 7), exigindo-se instrução complementar na origem.

Parties
Recorrente: Juvenal Martins Folly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa De Promotores, Perda De Cargo De Membro Do Ministério Público, Autorização Do Colégio De Procuradores, Competência Originária Do Tribunal De Justiça, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa De Promotores Perda De Cargo De Membro Do Ministério Público Autorização Do Colégio De Procuradores Competência Originária Do Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

Juvenal Martins Folly

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão de recebimento face às defesas prévias
  2. 2 ilegitimidade ativa de promotores para ajuizar ação de improbidade contra outro membro do Ministério Público
  3. 3 necessidade de autorização prévia do Colégio de Procuradores para ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o recebimento da ação civil pública por improbidade; a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ações por improbidade não se confunde com ação específica para perda de cargo nem é exclusiva do Procurador-Geral; a aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público é possível em ação de improbidade segundo precedentes; e a revisão de matéria fática e probatória é vedada ao STJ (Súmula 7), exigindo-se instrução complementar na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.