REsp 1504270 - DECISAO

REsp 1504270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por improbidade com base em prova robusta (relatórios da CGU, discrepância entre notas fiscais e cheques, falta de comprovação da realização do evento) e indicou o elemento subjetivo (dolo); a requalificação jurídica pelo juiz não viola o princípio da congruência, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões apontadas pelo recorrente sobre enquadramento no art. 9º não foram prequestionadas na origem, inviabilizando sua análise no especial.

Parties
Recorrente: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Autor: Município de Jardim do Seridó (RN); Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Congruência, Dolo, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Princípio Da Congruência Dolo Prequestionamento +3 more

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Recorrente

Município de Jardim do Seridó (RN)

Autor

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (princípio da congruência)
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de requalificação jurídica pelo julgador (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por improbidade com base em prova robusta (relatórios da CGU, discrepância entre notas fiscais e cheques, falta de comprovação da realização do evento) e indicou o elemento subjetivo (dolo); a requalificação jurídica pelo juiz não viola o princípio da congruência, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões apontadas pelo recorrente sobre enquadramento no art. 9º não foram prequestionadas na origem, inviabilizando sua análise no especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.