REsp 1887265 - DECISAO

REsp 1887265 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as provas — incluindo prova emprestada da esfera penal — demonstraram a prática de atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei 8.429/1992, com o elemento subjetivo (dolo genérico) caracterizado; reconheceu-se que a modificação da dosimetria das sanções ou da valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reavaliação probatória, mantendo-se as sanções e determinação de atualização conforme decidido pelo Tribunal de origem e pela sentença (inclusive majoração para 30 vezes a...

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY; Recorrente: ALEXANDRE LONGO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (em razão de óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fático-probatória); mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do art.11 da Lei 8.429/1992 e à dosimetria das sanções na parte não revista.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria Da Multa Civil, Prova Emprestada, Independência De Instâncias, Indisponibilidade De Bens, Correção Monetária E Atualização De Condenações, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Genérico Dosimetria Da Multa Civil Prova Emprestada Independência De Instâncias +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Recorrente

ALEXANDRE LONGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se configurou dolo para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa civil aplicada
  3. 3 possibilidade de utilização de prova produzida na esfera penal (prova emprestada)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as provas — incluindo prova emprestada da esfera penal — demonstraram a prática de atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei 8.429/1992, com o elemento subjetivo (dolo genérico) caracterizado; reconheceu-se que a modificação da dosimetria das sanções ou da valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reavaliação probatória, mantendo-se as sanções e determinação de atualização conforme decidido pelo Tribunal de origem e pela sentença (inclusive majoração para 30 vezes a...

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (em razão de óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fático-probatória); mantidas as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do art.11 da Lei 8.429/1992 e à dosimetria das sanções na parte não revista.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, na sequência, não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.