REsp 1299400 - DECISAO

REsp 1299400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos; não houve nulidade processual, pois os elementos extraídos do inquérito civil e dos documentos juntados foram suficientes para a convicção do julgador; a verificação de dolo ou culpa e do dano ao erário foi feita pela instância ordinária com base no conjunto probatório, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alguns pontos carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RODOLFO DEVITO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei Nº 8.429/1992 a Agentes Políticos, Nulidade Processual Por Prova De Inquérito Civil, Contraditório E Ampla Defesa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj E Súmula 211/stj, Produçăo E Valoração De Provas Pelo Magistrado
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei Nº 8.429/1992 a Agentes Políticos Nulidade Processual Por Prova De Inquérito Civil Contraditório E Ampla Defesa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO RODOLFO DEVITO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos
  2. 2 nulidade por suposta condenação baseada somente em inquérito civil (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos; não houve nulidade processual, pois os elementos extraídos do inquérito civil e dos documentos juntados foram suficientes para a convicção do julgador; a verificação de dolo ou culpa e do dano ao erário foi feita pela instância ordinária com base no conjunto probatório, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alguns pontos carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.