REsp 1474281 - DECISAO

REsp 1474281 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou premissas fático-probatórias de que houve prorrogação contratual além do limite legal, configurando ato de improbidade (prática de 'escambo' e burla ao regime licitatório). A modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar claramente os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RUBENS POLASTRI VIEIRA; Recorrente: ALEXANDRE POLASTRI VIEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ ORLANDO AMADO NECO; Réu/particular: GOIÁS ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.; Ente Público/administrador: INFRAERO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Prorrogação Contratual, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Pública Prorrogação Contratual Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RUBENS POLASTRI VIEIRA

Recorrente

ALEXANDRE POLASTRI VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ ORLANDO AMADO NECO

Réu

GOIÁS ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA.

Réu/particular

INFRAERO (EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA)

Ente Público/administrador

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade pela prorrogação contratual além do limite legal e caracterização de 'escambo'
  2. 2 Exigência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para tipificação na Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou premissas fático-probatórias de que houve prorrogação contratual além do limite legal, configurando ato de improbidade (prática de 'escambo' e burla ao regime licitatório). A modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar claramente os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.