AREsp 1775852 - ACORDAO

AREsp 1775852 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial não foram demonstradas adequadamente, e algumas pretensões dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PIETRO PETRI NETO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIETRO PETRI NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 1.019 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações de prequestionamento e de dissídio jurisprudencial não foram demonstradas adequadamente, e algumas pretensões dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido