AREsp 1148316 - DECISAO

AREsp 1148316 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, não ensejando repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO FERNANDES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame De Provas Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 possível violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, não ensejando repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se