AREsp 1902526 - DECISAO

AREsp 1902526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas (afastando a alegada omissão), que permaneceu fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à necessidade de demonstrar fortes indícios de dano para decretar indisponibilidade (incidência da Súmula 283/STF) e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver, no estado atual do processo, indícios contundentes de lesividade ao erário justificando medida tão gravosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: empresa Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fraude À Licitação, Dano in Re Ipsa, Medida Cautelar, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 701 (resp 1.366.721)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fraude À Licitação Dano in Re Ipsa +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 7º caput da Lei 8.429/92 e necessidade de indisponibilidade para assegurar resultado útil
  3. 3 Se fraude à licitação configura dano in re ipsa dispensando prova de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas (afastando a alegada omissão), que permaneceu fundamento autônomo e suficiente não impugnado quanto à necessidade de demonstrar fortes indícios de dano para decretar indisponibilidade (incidência da Súmula 283/STF) e que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver, no estado atual do processo, indícios contundentes de lesividade ao erário justificando medida tão gravosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.