EREsp 1784262 - ACORDAO

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A parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (não juntou certidões, cópias dos acórdãos, indicação de repositório oficial nem reprodução com fonte na internet), razão pela qual se mantém a decisão presidencial que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Alcebíades Sabino dos Santos; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Alcebíades Sabino dos Santos

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissenso jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

A parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ (não juntou certidões, cópias dos acórdãos, indicação de repositório oficial nem reprodução com fonte na internet), razão pela qual se mantém a decisão presidencial que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão presidencial que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.