REsp 1621973 - DECISAO

REsp 1621973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, nos autos, não se demonstrou o elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade (dolo ou, no mínimo, culpa grave), consoante a orientação sobre a aplicação da Lei nº 8.429/1992; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Demandado: Bueno, Castro, Oliveira e Paiva Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por exigir reexame de matéria fático-probatória e inexistir demonstração do elemento subjetivo para improbidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Notória Especialização, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Notória Especialização +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Bueno, Castro, Oliveira e Paiva Advogados Associados

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação do escritório configurou inexigibilidade de licitação
  2. 2 Se houve configuração de ato de improbidade administrativa exigindo dolo ou culpa
  3. 3 Se caberia reexame de matéria fática no recurso especial, em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, nos autos, não se demonstrou o elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade (dolo ou, no mínimo, culpa grave), consoante a orientação sobre a aplicação da Lei nº 8.429/1992; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por exigir reexame de matéria fático-probatória e inexistir demonstração do elemento subjetivo para improbidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.