AREsp 1807944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram suficientemente prequestionadas pelo tribunal de origem e as razões do recurso especial eram genéricas, sem indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais exigidos.

Parties
Agravantes: THEREZA PENTEADO SCUDELLER e Outros; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Locupletamento Ilícito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dano Ao Erário, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Locupletamento Ilícito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZA PENTEADO SCUDELLER e Outros

Agravantes

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 falta de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram suficientemente prequestionadas pelo tribunal de origem e as razões do recurso especial eram genéricas, sem indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais exigidos.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno