REsp 1957124 - DECISAO

REsp 1957124 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e que, diante do conjunto probatório (direcionamento das contratações, ausência de fundamentação legal para dispensa/inexigibilidade e insuficiência dos pareceres jurídicos), restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo genérico) exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; como a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente; Corréu; Empresário: JAIRO JORGE MURLIKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dolo (elemento Subjetivo), Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Público Processo Civil Administração Pública Improbidade Administrativa Licitações Dolo (elemento Subjetivo) Dispensa/inexigibilidade De Licitação Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JAIRO JORGE MURLIKI DA SILVA

Recorrente; Corréu; Empresário

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de demonstração de dolo na responsabilização por improbidade (art.11 Lei 8.429/92)
  3. 3 existência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e que, diante do conjunto probatório (direcionamento das contratações, ausência de fundamentação legal para dispensa/inexigibilidade e insuficiência dos pareceres jurídicos), restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo genérico) exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992; como a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.