REsp 1929269 - DECISAO

REsp 1929269 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais internas, incindindo a Súmula 281/STF sobre recursos interpostos contra decisão monocrática de ministro do STJ, de modo que o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARISMINDO MODESTO DINIZ; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DE ABREU; Recorrido: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (súmula 281/stf)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Exaustão Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Dolo, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Exaustão Das Vias Recursais Súmula 281/stf Súmula 7/stj Dolo +1 more

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Parties

CLARISMINDO MODESTO DINIZ

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO DE ABREU

Recorrente

Ministério Público do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento de instância (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 37, §4º da Constituição Federal
  3. 3 possível necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais internas, incindindo a Súmula 281/STF sobre recursos interpostos contra decisão monocrática de ministro do STJ, de modo que o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.
  • Publique-se.