AREsp 1941194 - DECISAO

AREsp 1941194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015) e que a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há jurisprudência que exige demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a configuração de atos de improbidade conforme os dispositivos da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: VALMIR MELO DA SILVA; Agravante: FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Sanções Por Ato De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR MELO DA SILVA

Agravante

FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 é necessário dolo ou culpa para a configuração de ato de improbidade (art. 10, XI, Lei 8.429/92)?
  3. 3 é possível reexaminar prova fática no Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015) e que a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há jurisprudência que exige demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a configuração de atos de improbidade conforme os dispositivos da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial