AREsp 1981339 - DECISAO

AREsp 1981339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e regimentais: deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); além de inexistir demonstração inequívoca, nos autos, do elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento, Elemento Subjetivo (dolo, Culpa, Má Fé), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Improbidade Administrativa Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Elemento Subjetivo (dolo, Culpa, Má Fé) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa em razão de suposto desvio doloso na utilização de veículos locados
  2. 2 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo, culpa grave, má-fé) para caracterização da improbidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (indicação precisa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e regimentais: deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); além de inexistir demonstração inequívoca, nos autos, do elemento subjetivo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se