CC 184517 - DECISAO

CC 184517 - DECISAO

A competência cível da Justiça Federal, em ações de ressarcimento ao erário e de improbidade envolvendo repasses federais, depende da presença, nos autos, da União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I, CF); a mera sujeição das verbas à prestação de contas ou fiscalização por órgão federal não desloca a competência. No caso, o FNDE declarou não ter interesse em integrar a lide, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual da Comarca de Brasília de Minas/MG.

Parties
Autor: Município de Brasília de Minas/MG; Réu: Francisco de Assis Simões; Entidade Federal/interessada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência da Justiça Estadual da Comarca de Brasília de Minas/MG.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Convênio Federal, Ressarcimento Ao Erário, Súmulas 150, 208 E 209 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Convênio Federal Ressarcimento Ao Erário Súmulas 150, 208 E 209 Do STJ

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Parties

Município de Brasília de Minas/MG

Autor

Francisco de Assis Simões

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Entidade Federal/interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de improbidade administrativa envolvendo verbas de convênio federal
  2. 2 Incidência e mitigação das Súmulas 208 e 209 do STJ em matéria cível
  3. 3 Exigência de presença da União, autarquia ou empresa pública federal para competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

A competência cível da Justiça Federal, em ações de ressarcimento ao erário e de improbidade envolvendo repasses federais, depende da presença, nos autos, da União, autarquia ou empresa pública federal (art. 109, I, CF); a mera sujeição das verbas à prestação de contas ou fiscalização por órgão federal não desloca a competência. No caso, o FNDE declarou não ter interesse em integrar a lide, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual da Comarca de Brasília de Minas/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência da Justiça Estadual da Comarca de Brasília de Minas/MG.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Estadual da Comarca de Brasília de Minas/MG.
  • Publique-se.