AREsp 2398985 - DECISAO

AREsp 2398985 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e pela Lei 14.231/2021) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as modificações relativas ao art. 11 da Lei 8.429/92 se aplicam aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não se mostra possível manter a condenação por violação genérica aos princípios da administração pública; assim, negou-se provimento ao agravo e, alinhado ao parecer do Ministério Público Federal, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de IBAITI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação de improbidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Do Art. 11 Da Lei 8.429/92, Licitações
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Do Art. 11 Da Lei 8.429/92 Licitações

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de IBAITI

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a conduta consistente em violação genérica aos princípios da administração pública continua a ser típica após a Lei 14.230/2021/14.231/2021
  3. 3 Possibilidade de reformulação da condenação com base em alteração legislativa e jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e pela Lei 14.231/2021) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as modificações relativas ao art. 11 da Lei 8.429/92 se aplicam aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não se mostra possível manter a condenação por violação genérica aos princípios da administração pública; assim, negou-se provimento ao agravo e, alinhado ao parecer do Ministério Público Federal, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação de improbidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação de improbidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Julgo improcedentes os pedidos da exordial da ação de improbidade administrativa