AREsp 2513403 - DECISAO

AREsp 2513403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e da necessidade de reexame de prova caso se acolhesse a pretensão (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de manutenção da indisponibilidade com base nas novas disposições da Lei nº 14.230/2021 e no art. 300 do CPC, por inexistirem nos autos elementos hábeis a demonstrar risco concreto de dilapidação do patrimônio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Secretária Municipal de Assistência Social de Amarante do Maranhão; Servidora Mencionada Nos Autos: Ranielma da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Secretária Municipal de Assistência Social de Amarante do Maranhão

Recorrida

Ranielma da Silva Gonçalves

Servidora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens exige comprovação de dilapidação patrimonial ou se basta a presença de lesão ao erário e risco de frustração do ressarcimento
  2. 2 Aplicação das novas disposições da Lei nº 14.230/2021 e do art. 300 do CPC à indisponibilidade de bens
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da inexistência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e da necessidade de reexame de prova caso se acolhesse a pretensão (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de manutenção da indisponibilidade com base nas novas disposições da Lei nº 14.230/2021 e no art. 300 do CPC, por inexistirem nos autos elementos hábeis a demonstrar risco concreto de dilapidação do patrimônio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.