AREsp 2004341 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, a qual absorve os efeitos da decisão interlocutória impugnada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Sergio Francisco de Quadros Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Sergio Francisco de Quadros Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicação Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença de mérito e perda de objeto do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 indisponibilidade de bens e impenhorabilidade de verba inferior a quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, a qual absorve os efeitos da decisão interlocutória impugnada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se