AREsp 2535979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao elemento subjetivo (dolo ou culpa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões argentadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Compensação Tributária, Dolo E Culpa, Prescrição Intercorrente, Conversão De Ação De Improbidade, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade (art.10 Lei 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação de Ressarcimento ao Erário (art.16 e 17 Lei 8.429/1992; Tema 1089/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao elemento subjetivo (dolo ou culpa), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões argentadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial