REsp 1994533 - DECISAO

REsp 1994533 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do recorrido fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior) e, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 e de precedentes do STJ, a nova redação do art. 11 introduzida pela Lei n. 14.230/2021, que exige dolo e tipifica taxativamente as condutas, aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado. Assim, sendo a hipótese abstratamente desconfigurada pela nova disciplina e não havendo possibilidade de reenquadramento nos arts. 9 ou 10, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrente: ROBERTO NEY PINHEIRO; Recorrente: ACOL ACÁCIA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Retroatividade/irretroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Retroatividade/irretroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição

Case Brief

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Parties

ROBERTO NEY PINHEIRO

Recorrente

ACOL ACÁCIA CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n.14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica quanto à coisa julgada e execução das penas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do recorrido fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (redação anterior) e, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 e de precedentes do STJ, a nova redação do art. 11 introduzida pela Lei n. 14.230/2021, que exige dolo e tipifica taxativamente as condutas, aplica-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado. Assim, sendo a hipótese abstratamente desconfigurada pela nova disciplina e não havendo possibilidade de reenquadramento nos arts. 9 ou 10, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação aos recorrentes.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em desfavor dos Recorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.