REsp 1572031 - DECISAO

REsp 1572031 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 576 e Tema 1.199) e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, o Tribunal concluiu que a condenação por improbidade não pode subsistir com base em presunção de dano e dolo genérico reconhecido sem prova do especial fim de agir ou da perda patrimonial efetiva; assim, o recurso especial do ex-prefeito foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório, estendendo-se a improcedência à cooperativa, enquanto o recurso especial da cooperativa não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Município de Monte Alto; Réu/recorrente: Aparecido Donizete Sartor; Réu/recorrente: Cooperativa dos Transportadores de Escolares de Monte Alto e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa; Recurso Especial E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada: não conheceu-se do recurso especial da Cooperativa; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de Aparecido Donizete Sartor para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa, estendendo a improcedência à Cooperativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Repercussão Geral, Elemento Subjetivo (dolo), Dano Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Repercussão Geral Elemento Subjetivo (dolo) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Monte Alto

Autor

Aparecido Donizete Sartor

Réu/recorrente

Cooperativa dos Transportadores de Escolares de Monte Alto e Região

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa; Recurso Especial E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 inexigibilidade de licitação
  3. 3 elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 576 e Tema 1.199) e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, o Tribunal concluiu que a condenação por improbidade não pode subsistir com base em presunção de dano e dolo genérico reconhecido sem prova do especial fim de agir ou da perda patrimonial efetiva; assim, o recurso especial do ex-prefeito foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório, estendendo-se a improcedência à cooperativa, enquanto o recurso especial da cooperativa não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada: não conheceu-se do recurso especial da Cooperativa; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de Aparecido Donizete Sartor para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa, estendendo a improcedência à Cooperativa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da Cooperativa dos Transportadores de Escolares de Monte Alto e Região.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial de Aparecido Donizete Sartor para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa e estender a improcedência à Cooperativa.