AREsp 2186015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a situação econômica do executado (quanto à possibilidade de desconto de vencimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de que o Tribunal de origem havia fundamentado a impossibilidade da penhora com base na preservação do mínimo existencial/dignidade humana.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Penhora De Vencimentos, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Penhora De Vencimentos Súmula 7/stj Art. 833, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre vencimentos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação do art. 833, IV do CPC quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a situação econômica do executado (quanto à possibilidade de desconto de vencimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, além de que o Tribunal de origem havia fundamentado a impossibilidade da penhora com base na preservação do mínimo existencial/dignidade humana.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido