AREsp 2024431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 11/03/2021, o recurso especial foi protocolado em 06/04/2021, e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, requisito imposto pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o vício é insanável e impede o regular conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE; Réu/recorrente: João Coutinho Aguiar Neto; Réu: AFIPLAM - Administração Fiscal e Planejamento Municipal LTDA.; Réu: Roberto Spazzafumo; Réu: Joacy da Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dano in Re Ipsa
Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Intempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE

Autor

João Coutinho Aguiar Neto

Réu/recorrente

AFIPLAM - Administração Fiscal e Planejamento Municipal LTDA.

Réu

Roberto Spazzafumo

Réu

Joacy da Silva Leite

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prática de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, arts.10 e 11) em razão de dispensa indevida de licitação e fracionamento de objeto
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de prejuízo ao erário (dano in re ipsa)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade: o acórdão foi considerado publicado em 11/03/2021, o recurso especial foi protocolado em 06/04/2021, e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados, requisito imposto pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o vício é insanável e impede o regular conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.