REsp 1887265 - DECISAO

REsp 1887265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a condenação dos embargantes incidiu exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989), a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, exigindo-se dolo e impedindo a manutenção da condenação nos termos antigos; não havendo possibilidade de reenquadramento pleiteado, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade dos réus.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY; Embargante: ALEXANDRE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Extinção Da Punibilidade, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Extinção Da Punibilidade Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Embargante

ALEXANDRE LONGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar omissão/erro
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199/ARE 843.989) aos casos sem trânsito em julgado
  3. 3 se a condenação baseada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado) impõe extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a condenação dos embargantes incidiu exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 (ARE 843.989), a nova redação aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, exigindo-se dolo e impedindo a manutenção da condenação nos termos antigos; não havendo possibilidade de reenquadramento pleiteado, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade dos réus.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • reconhecer a extinção da punibilidade de ALEXANDRE LONGO e CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY
  • reconsiderar a decisão embargada