REsp 1938562 - ACORDAO

REsp 1938562 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art.1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negou‑se provimento; quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.15.413/2011 a análise compete ao STF (art.102,III,d, CF) e quanto à pretensão de reconhecer improbidade pela suposta simulação de licitação o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu pela ausência de ato ímprobo, de modo que o Recurso Especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Gilberto Kassab; Recorrido: Sport Club Corinthians Paulista; Recorrido: Construtora Norberto Odebrecht S/A; Recorrido: Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A; Recorrido: Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Benefícios Fiscais, Controle De Constitucionalidade De Lei Local, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sancionador Direito Tributário Improbidade Administrativa Licitação Benefícios Fiscais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Gilberto Kassab

Recorrido

Sport Club Corinthians Paulista

Recorrido

Construtora Norberto Odebrecht S/A

Recorrido

Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A

Recorrido

Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível inconstitucionalidade da Lei Municipal n.15.413/2011 face à Lei Complementar n.101/2000 (art.14)
  3. 3 suposta simulação de procedimento licitatório e violação aos arts.10, VII e X, e 11 da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art.1.022 do CPC/2015) e, nessa parte, negou‑se provimento; quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.15.413/2011 a análise compete ao STF (art.102,III,d, CF) e quanto à pretensão de reconhecer improbidade pela suposta simulação de licitação o Tribunal de origem, soberano na apreciação probatória, concluiu pela ausência de ato ímprobo, de modo que o Recurso Especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Embargos de Declaração rejeitados (conforme fls. 4.250-4.253, e-STJ)