AREsp 1748882 - DECISAO

AREsp 1748882 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao verificar-se que o agravo em recurso especial não foi intempestivo e que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine o processo para verificar se os fatos do acórdão se ajustam às hipóteses atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992 e se há elemento subjetivo doloso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC, sem prejuízo de que tal remessa não possa resultar em aplicação de penas mais gravosas ao réu (novatio legis in mellius).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: ADAIR HENRIQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo E Culpa Na Lei De Improbidade (lia), Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade)
Direito Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo E Culpa Na Lei De Improbidade (lia) Admissibilidade De Recurso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADAIR HENRIQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Qualificação do elemento subjetivo (dolo vs. culpa) para tipificação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao verificar-se que o agravo em recurso especial não foi intempestivo e que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine o processo para verificar se os fatos do acórdão se ajustam às hipóteses atuais do art. 11 da Lei 8.429/1992 e se há elemento subjetivo doloso, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC, sem prejuízo de que tal remessa não possa resultar em aplicação de penas mais gravosas ao réu (novatio legis in mellius).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se