AR 7717 - DECISAO

AR 7717 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da promulgação da Lei 14.230/2021 e antes da fixação das teses do STF sobre retroatividade (Tema 1.199), não estando demonstrada violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a ensejar rescisão; além disso, a interpretação da norma era controvertida, atraindo a incidência da Súmula 343/STF; o acórdão rescindendo ainda mencionou a denúncia penal e a transação penal com extinção de punibilidade, afastando o erro de fato alegado.

Parties
Autor: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial da ação rescisória indeferida liminarmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 14.230/2021 e sua aplicação a condenações já transitadas em julgado
  2. 2 incidência das teses do Tema 1.199/STF sobre atos de improbidade
  3. 3 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o acórdão rescindendo foi proferido antes da promulgação da Lei 14.230/2021 e antes da fixação das teses do STF sobre retroatividade (Tema 1.199), não estando demonstrada violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a ensejar rescisão; além disso, a interpretação da norma era controvertida, atraindo a incidência da Súmula 343/STF; o acórdão rescindendo ainda mencionou a denúncia penal e a transação penal com extinção de punibilidade, afastando o erro de fato alegado.

Court Disposition

petição inicial da ação rescisória indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da ação rescisória.
  • Publique-se.