AREsp 1634690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do entendimento do STF de que as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da LIA podem incidir imediatamente em processos sem condenação transitada em julgado, neste caso as instâncias de origem assentaram a ausência do dolo específico exigido pela nova redação do inciso V do art. 11, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a aplicação do efeito expansivo aos litisconsortes passivos nos termos do art. 1.005 do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: José Mauro; Apelante: Prefeito Municipal; Apelante: assessor jurídico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.231/2021, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Licitação Pública
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.231/2021 Princípio Da Continuidade Normativo Típica Licitação Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

José Mauro

Corréu

Prefeito Municipal

Apelante

assessor jurídico

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata das alterações da Lei 14.231/2021 aos atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 exigência de dolo específico pelo inciso V do art. 11 da Lei 8.429/92 (LIA)
  3. 3 consequência da ausência do dolo específico sobre a procedência da ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do entendimento do STF de que as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da LIA podem incidir imediatamente em processos sem condenação transitada em julgado, neste caso as instâncias de origem assentaram a ausência do dolo específico exigido pela nova redação do inciso V do art. 11, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a aplicação do efeito expansivo aos litisconsortes passivos nos termos do art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública no tocante aos recorrentes, com aplicação de efeito expansivo aos litisconsortes passivos, nos termos do art. 1.005 do CPC