AREsp 2227520 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque as alegações formuladas pelo agravante não demonstraram de forma específica omissão no acórdão recorrido; questões relativas à concessão da justiça gratuita e à valoração da prova pericial envolvem matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a impugnação da prova pericial foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; e, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado o regime de improbidade, há correspondência entre a conduta apurada e o inciso V do art. 11 da LIA, com comprovação de dolo específico e superfaturamento, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Ramos de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Agravo; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021), Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Licitação, Superfaturamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021) Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Licitação +1 more

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Parties

Paulo Ramos de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Agravo; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de justiça gratuita e necessidade de reexame de prova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e prova pericial unilateral

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as alegações formuladas pelo agravante não demonstraram de forma específica omissão no acórdão recorrido; questões relativas à concessão da justiça gratuita e à valoração da prova pericial envolvem matéria fática cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a impugnação da prova pericial foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade; e, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado o regime de improbidade, há correspondência entre a conduta apurada e o inciso V do art. 11 da LIA, com comprovação de dolo específico e superfaturamento, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de tutela provisória

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Paulo Ramos de Oliveira
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória com efeito suspensivo