EREsp 2144483 - DECISAO

EREsp 2144483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por ato ímprobo doloso com base em conjunto probatório robusto, a matéria suscita reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as teses sobre aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e alcance da perda da função pública foram analisadas à luz de precedentes vinculantes (Tema 1199/STF e jurisprudência do STJ), não justificando reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA; Recorrente: JORGE LUIZ LEPINSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Valoração Da Prova, Perda Da Função Pública, Súmula 7/stj, Independência Das Esferas Penal, Cível E Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Valoração Da Prova Perda Da Função Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGÉRIO SOARES DA SILVA

Recorrente

JORGE LUIZ LEPINSK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação e à valoração das provas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pedido de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 (interpretação do art. 1º, §4º e art. 21, §4º da LIA)
  3. 3 alcance da sanção de perda da função pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por ato ímprobo doloso com base em conjunto probatório robusto, a matéria suscita reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as teses sobre aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e alcance da perda da função pública foram analisadas à luz de precedentes vinculantes (Tema 1199/STF e jurisprudência do STJ), não justificando reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.