REsp 1450037 - DECISAO

REsp 1450037 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O tribunal entendeu que a alegação de nulidade por falta de fundamentação não foi objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento (Súmulas 356 e 282/STF). A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por ausência de demonstração de prejuízo e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a dosimetria das sanções não foi revista por implicar revolvimento fático-probatório. Quanto ao mérito da nova lei de improbidade, verificou-se que o art. 9º, XI, não foi alterado e a tese do STF no Tema 1.199 confirma a exigência de dolo e os efeitos da Lei 14.230/2021, não alterando a...

Parties
Recorrente: OSVALDO LUIZ BOLDINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade Por Falta De Fundamentação Dosimetria De Sanções Aplicação Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade Subjetiva (dolo) +1 more

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Parties

OSVALDO LUIZ BOLDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos juntados em alegações finais
  2. 2 nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 desproporcionalidade da sanção prevista no art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O tribunal entendeu que a alegação de nulidade por falta de fundamentação não foi objeto de decisão na origem, faltando prequestionamento (Súmulas 356 e 282/STF). A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada por ausência de demonstração de prejuízo e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a dosimetria das sanções não foi revista por implicar revolvimento fático-probatório. Quanto ao mérito da nova lei de improbidade, verificou-se que o art. 9º, XI, não foi alterado e a tese do STF no Tema 1.199 confirma a exigência de dolo e os efeitos da Lei 14.230/2021, não alterando a...

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se