REsp 1450037 - DECISAO

REsp 1450037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela existência de dolo do recorrente com base em provas de notas fiscais fraudulentas e aplicou o art. 9º, XI, da LIA, entendimento não alterado pela Lei 14.230/2021 segundo o entendimento vinculante do STF.

Parties
Recorrente: DAYME MISTILIDES FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prova, Dolo, Dosimetria De Sanções, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prova Dolo Dosimetria De Sanções Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

DAYME MISTILIDES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para embasar a condenação (art. 333, I, CPC/1973)
  2. 2 desproporcionalidade da sanção (art. 12, II, da LIA)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos juntados em alegações finais (arts. 243 e 454, §3º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela existência de dolo do recorrente com base em provas de notas fiscais fraudulentas e aplicou o art. 9º, XI, da LIA, entendimento não alterado pela Lei 14.230/2021 segundo o entendimento vinculante do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.