REsp 1574832 - DECISAO

REsp 1574832 - DECISAO

A controvérsia versava sobre questão jurídica de subsunção das condutas ao dispositivo sancionador, de modo que a Súmula 7 não se aplica; por consequência, deve ser conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público para que os autos retornem ao tribunal de origem e as penalidades sejam reaplicadas em conformidade com o art. 12, II, da Lei 8.429/1992, observando-se a correspondência entre tipo legal e sanção e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu / Recorrente: Humberto Amaro Feltrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Deferido parcialmente: reconsiderada a decisão de não conhecimento do Recurso Especial quanto ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná; provido o Recurso Especial do MP/PR; determinados o retorno dos autos à instância ordinária para reaplicação das penalidades nos termos do art. 12, II, da Lei...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação De Sanções (art. 12, Lei 8.429/1992), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação De Sanções (art. 12, Lei 8.429/1992) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Humberto Amaro Feltrin

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Subsunção das condutas apuradas às hipóteses de pena previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Limitação e dosimetria das sanções à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

A controvérsia versava sobre questão jurídica de subsunção das condutas ao dispositivo sancionador, de modo que a Súmula 7 não se aplica; por consequência, deve ser conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público para que os autos retornem ao tribunal de origem e as penalidades sejam reaplicadas em conformidade com o art. 12, II, da Lei 8.429/1992, observando-se a correspondência entre tipo legal e sanção e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Deferido parcialmente: reconsiderada a decisão de não conhecimento do Recurso Especial quanto ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná; provido o Recurso Especial do MP/PR; determinados o retorno dos autos à instância ordinária para reaplicação das penalidades nos termos do art. 12, II, da Lei...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.044-2.051 em relação ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Paraná
  • Dar provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Paraná