AREsp 2574817 - DECISAO

AREsp 2574817 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e reconhecendo-se recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1257/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1257/STJ).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos (tema 1257/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos (tema 1257/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1257/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Verificar se a nova lei regula o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens em processos em curso
  3. 3 Determinar se é possível incluir, na medida de indisponibilidade, o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e reconhecendo-se recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1257/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015