REsp 1957492 - DECISAO

REsp 1957492 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso, com advertência quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1257/stj Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Condução De Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Condução De Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1257/stj Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de incluir o valor de eventual multa civil
  2. 2 Procedimento a ser seguido por recursos afetados ao Tema 1257/STJ e consequência para recursos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso, com advertência quanto à recorribilidade limitada e à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se