REsp 1795652 - ACORDAO

REsp 1795652 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide conforme entendimento das instâncias ordinárias, e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO FRANCO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO FRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada prescrição
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide conforme entendimento das instâncias ordinárias, e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitada a proposta de acordo de não persecução civil pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; feito deve retomar seu regular processamento.