REsp 2115732 - DECISAO

REsp 2115732 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de origem porque os elementos probatórios, em especial o relatório de auditoria do DENASUS e demais elementos de instrução, demonstraram a ausência de comprovação da efetiva entrega e distribuição dos medicamentos adquiridos pelo Convênio n.º 402/2007, configurando dano ao erário e dolo dos agentes ou equiparados; declarou-se competente a Justiça Federal diante da atuação do MPF e da natureza federal dos recursos; reconheceu-se a regularidade do contraditório diferido e limitou/reformou algumas sanções por proporcionalidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Fundação Seridó Central (FUSEC); Recorrente: Sérgio Banhos Teixeira; Recorrente: Sheyla Medeiros Gurgel; Recorrente: Artmed Comercial Ltda.; Recorrente: Prontomédica; Recorrente: Cirurgia Bezerra Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais (stj)
Outcome
Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Prova E Contraditório Diferido, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Ônus Da Prova, Proibição De Contratar
Administrativo Processo Civil Constitucional Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Prescrição Prova E Contraditório Diferido Dano Ao Erário +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fundação Seridó Central (FUSEC)

Ré

Sérgio Banhos Teixeira

Recorrente

Sheyla Medeiros Gurgel

Recorrente

Artmed Comercial Ltda.

Recorrente

Prontomédica

Recorrente

Cirurgia Bezerra Distribuidora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo previsto no art. 23, III da Lei 8.429/92
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da presença do MPF e de verbas federais
  3. 3 legitimidade passiva de gestores de entidades sem fins lucrativos que recebem verba pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de origem porque os elementos probatórios, em especial o relatório de auditoria do DENASUS e demais elementos de instrução, demonstraram a ausência de comprovação da efetiva entrega e distribuição dos medicamentos adquiridos pelo Convênio n.º 402/2007, configurando dano ao erário e dolo dos agentes ou equiparados; declarou-se competente a Justiça Federal diante da atuação do MPF e da natureza federal dos recursos; reconheceu-se a regularidade do contraditório diferido e limitou/reformou algumas sanções por proporcionalidade.

Court Disposition

Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento aos Recursos Especiais conhecidos nessa decisão
  • Publique-se