AREsp 2511673 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação porque a controvérsia foi afetada ao Tema 1.257 dos recursos especiais repetitivos, que definirá a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, exigindo aguardar o julgamento representante antes de decidir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de demonstração do perigo da demora e da oitiva do réu antes do decreto de indisponibilidade de bens
  3. 3 Retroatividade/efeito temporal das inovações introduzidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação porque a controvérsia foi afetada ao Tema 1.257 dos recursos especiais repetitivos, que definirá a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens, exigindo aguardar o julgamento representante antes de decidir o recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determino o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos do Tema 1.257