REsp 2012739 - DECISAO

REsp 2012739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), conclusão que não pode ser reformada em sede de recurso especial em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; ademais, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado o art.11 da LIA e previsto expressamente o nepotismo no inciso XI, a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à inexistência de dolo impede o reexame sem revolvimento probatório.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ; Réu: JOSE GONCALVES FILGUEIRAS NETTO; Réu: MARIA DA CONCEICAO ALLO FILGUEIRAS; Réu: GENILSON JOSE LUCAS; Réu: VANA LUCIA FERREIRA MENEZES; Réu: ALEX OTAVIANO AREDES DE SOUZA; Interessado: MUNICÍPIO DE ROSARIO DA LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Dolo, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ

Réu

JOSE GONCALVES FILGUEIRAS NETTO

Réu

MARIA DA CONCEICAO ALLO FILGUEIRAS

Réu

GENILSON JOSE LUCAS

Réu

VANA LUCIA FERREIRA MENEZES

Réu

ALEX OTAVIANO AREDES DE SOUZA

Réu

MUNICÍPIO DE ROSARIO DA LIMEIRA

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração do ato de improbidade por nepotismo (art.11 LIA)
  2. 2 existência do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 aplicabilidade/retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), conclusão que não pode ser reformada em sede de recurso especial em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; ademais, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado o art.11 da LIA e previsto expressamente o nepotismo no inciso XI, a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto à inexistência de dolo impede o reexame sem revolvimento probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida