AREsp 2462615 - DECISAO

AREsp 2462615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender que a extinção do feito em decorrência do pagamento efetuado perante juízo trabalhista posteriormente reconhecido como absolutamente incompetente violou o art. 924, III, do CPC/2015, não havendo nos autos ratificação implícita dos atos praticados pelo juízo incompetente na forma do art. 64, §4º, do CPC/2015; consequentemente, restituída a decisão monocrática anterior.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Companhia Elétrica Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial e dou-lhe provimento, repristinando a decisão monocrática de fls. 1.358-1.351.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Competência Jurisdicional, Extinção Por Pagamento, Ratificação Implícita De Atos De Juízo Incompetente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Competência Jurisdicional Extinção Por Pagamento Ratificação Implícita De Atos De Juízo Incompetente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Companhia Elétrica Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento efetuado perante juízo posteriormente reconhecido como absolutamente incompetente pode acarretar extinção definitiva da obrigação
  2. 2 Se houve ou poderia haver ratificação implícita dos atos praticados pelo juízo trabalhista nos termos do art. 64, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 924, III, do CPC/2015 à hipótese de quitação perante juízo incompetente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial e deu-lhe provimento, por entender que a extinção do feito em decorrência do pagamento efetuado perante juízo trabalhista posteriormente reconhecido como absolutamente incompetente violou o art. 924, III, do CPC/2015, não havendo nos autos ratificação implícita dos atos praticados pelo juízo incompetente na forma do art. 64, §4º, do CPC/2015; consequentemente, restituída a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial e dou-lhe provimento, repristinando a decisão monocrática de fls. 1.358-1.351.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Repristino a decisão monocrática de fls. 1.358-1.351