AREsp 1221296 - DECISAO

AREsp 1221296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por não realizar o cotejo analítico entre os arestos, além de não ter sido comprovado nos autos que outros bens além dos valores depositados no exterior eram incompatíveis com a renda do servidor, nem que a cônjuge tenha se beneficiado do alegado enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Primeiro Recorrido: ex-fiscal de rendas; Segunda Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Perda De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Do Aresto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Sem Causa Perda De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ex-fiscal de rendas

Primeiro Recorrido

segunda ré

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 extensão da pena de perdimento à cônjuge em regime de comunhão parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, por não realizar o cotejo analítico entre os arestos, além de não ter sido comprovado nos autos que outros bens além dos valores depositados no exterior eram incompatíveis com a renda do servidor, nem que a cônjuge tenha se beneficiado do alegado enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.