AREsp 1221296 - DECISAO

AREsp 1221296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial (não conheceu-se do recurso) porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do enriquecimento ilícito com base no art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a desproporção patrimonial, cabe ao agente provar a licitude dos valores; as alegadas omissões e contradições demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/1º Réu: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA; 2ª Ré: CLAUDIA TEIXEIRA DA CUNHA NOGUEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Conversão De Valores, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Conversão De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA

Recorrente/1º Réu

CLAUDIA TEIXEIRA DA CUNHA NOGUEIRA

2ª Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por enriquecimento ilícito com base no art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Ônus da prova sobre a licitude da evolução patrimonial do agente público
  3. 3 Alegadas omissões, contradição e nulidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial (não conheceu-se do recurso) porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão do enriquecimento ilícito com base no art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a desproporção patrimonial, cabe ao agente provar a licitude dos valores; as alegadas omissões e contradições demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.