AREsp 1871221 - DECISAO

AREsp 1871221 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989/Tema 1199 de que a Lei 14.230/2021 exige dolo para a configuração dos atos de improbidade e se aplica aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do novo regime, a existência de dolo na conduta do agente, sem possibilitar alteração para pior da situação do condenado, conforme art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: JESSÉ PIRES CAETANO; Autor/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Devolvidos os autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Despesa, Dolo, Lei 14.230/2021, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040, II, CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Despesa Dolo Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

JESSÉ PIRES CAETANO

Agravante

Ministério Público

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação de atos de improbidade
  2. 2 Incidência do precedente vinculante do STF (ARE 843.989, Tema 1199) e sua consequência para processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização do fracionamento de despesa como forma de frustrar licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992 e art. 23, §5º, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no ARE 843.989/Tema 1199 de que a Lei 14.230/2021 exige dolo para a configuração dos atos de improbidade e se aplica aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz do novo regime, a existência de dolo na conduta do agente, sem possibilitar alteração para pior da situação do condenado, conforme art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Devolvidos os autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.