REsp 2113247 - DECISAO

REsp 2113247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o nexo etiológico entre a evolução patrimonial e o exercício da função pública, nem o dolo específico exigido para a configuração da improbidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Nexo Causal, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Nexo Causal Dolo Específico Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92
  3. 3 necessidade de comprovação de nexo etiológico entre evolução patrimonial e exercício da função pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovado o nexo etiológico entre a evolução patrimonial e o exercício da função pública, nem o dolo específico exigido para a configuração da improbidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.